De 2018 a 2026: Entenda o histórico das Bets no Brasil, da legalização por Temer à proibição total por Lula
9/26/20263 min read
O mercado de jogos online e apostas esportivas por quota fixa — as populares bets — passou por uma reviravolta histórica no Brasil. O governo federal decretou o fim definitivo da exploração, oferta e publicidade de apostas e cassinos digitais (como o "jogo do tigrinho") no país.
A decisão põe um ponto final em um mercado que movimentou dezenas de bilhões de reais nos últimos anos, mas que gerou consequências sociais, econômicas e de saúde graves.
Abaixo, explicamos cronologicamente como as apostas foram legalizadas e as razões que levaram à proibição total.
Em que ano e qual governo autorizou as Bets?
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil no final de 2018, sob a gestão do então presidente Michel Temer, por meio da Lei nº 13.756/2018. [1, 2]
O objetivo inicial da legislação era criar uma nova fonte de receita para o Estado, destinando parte da arrecadação para áreas como a segurança pública. A lei estabeleceu um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o Poder Executivo regulamentasse e fiscalizasse o setor.
O período sem regras (2019–2022): Durante o governo de Jair Bolsonaro, o mercado não foi regulamentado. Sem normas locais estabelecidas, as bets operaram em uma espécie de "vácuo jurídico": funcionavam legalmente, mas mantinham suas sedes no exterior, sem pagar impostos específicos no Brasil e sem fiscalização direta de suas práticas publicitárias.
A tentativa de regulamentação (2023): No primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal e o Congresso Nacional aprovaram a Lei nº 14.790/2023. A intenção era tributar as empresas, exigir outorgas e limitar a atuação a plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Por que o governo atual proibiu as apostas?
A tentativa de regulamentação deu lugar à proibição total devido aos impactos socioeconômicos alarmantes identificados por órgãos técnicos e de saúde. O Ministério da Fazenda argumentou que o vício em apostas se transformou em uma crise generalizada.
Os principais motivos para o banimento das bets incluem:
Endividamento e ruína familiar: O avanço das plataformas gerou um endividamento em massa na população de baixa renda. O Ministério da Fazenda destacou episódios graves de desespero e desestruturação de lares provocados pelo vício compulsivo.
Alerta do Bolsa Família: Dados técnicos do Banco Central do Brasil revelaram que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram bilhões de reais em apostas via Pix. A transferência de recursos destinados à subsistência básica para jogos acendeu o sinal de alerta máximo no governo. [1]
Crise na economia e no consumo: Estudos econômicos, como o do Centro de Pesquisa em Macroeconomia da USP, apontaram que o dinheiro direcionado às bets foi retirado do consumo tradicional do varejo e de serviços essenciais, o que prejudicou diretamente o crescimento econômico do país.
Problema de saúde pública: O vício em jogos eletrônicos (ludopatia) explodiu no país, afetando a saúde mental de milhões de cidadãos e sobrecarregando a rede de assistência social e de saúde.
Como vai funcionar o fim das Bets?
A proibição entrou em vigor imediatamente por meio de uma Medida Provisória (MP). O governo estabeleceu um cronograma emergencial para desmobilizar o mercado e proteger o dinheiro dos consumidores:
Data Limite Medida e Ação Operacional
Imediato Proibição de novos depósitos e aportes financeiros em qualquer plataforma de bet no país.
Até 5 de outubro Prazo final para os apostadores solicitarem o resgate voluntário de saldos remanescentes nos sites.
A partir de 6 de outubro Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e operadoras iniciam o bloqueio e a derrubada definitiva de sites e aplicativos de apostas no território nacional.
9 a 14 de outubro Bancos processam a devolução integral automática dos saldos restantes vinculados ao CPF dos clientes.
O governo federal também confirmou o envio de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional estabelecendo penas criminais rígidas de até 6 anos de prisão para quem tentar explorar, intermediar ou fazer publicidade de jogos de azar e apostas online ilegalmente a partir de agora.